CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988- Assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - Institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.509, DE 4 DE JULHO DE 1986 - Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei dos Crimes Ambientais).
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (SNUC).
LEI Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.516 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nº 7.735/1989, nº 11.284/2006, nº 9.985/2000, nº 10.410/2002, nº 11.156/2005, nº 11.357/2006 e nº 7.957/1989; e revoga dispositivos da Lei nº 8.028/1990, e da MP nº 2.216-37/2001; e dá outras providências.
DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975 - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
DECRETO Nº 97.628, DE 10 DE ABRIL DE 1989 - Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 - Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998 - Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências
DECRETO Nº 2.707, DE 4 DE AGOSTO DE 1998 - Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994.
DECRETO Nº 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.722, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.802, DE 7 DE AGOSTO DE 2003 - Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto no 2.707, de 4 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.776, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.795, DE 5 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.875, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 - Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 5.975, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e da outras providências. (Substitui o Decreto nº 1.282/94).
DECRETO Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Esse Decreto também revoga os Decretos nºs 3.179, de 1999, 3.919, de 2001, 4.592, de 2003, 5.523, de 2005, os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975, de 2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 2007.
DECRETO Nº 6.874, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 de 1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 13 de 1990 - Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 de 1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 278 de 2001 - Dispõe contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302 de 2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303 de 2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369 de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 378 de 2006 - Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 379 de 2006 - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 388 de 2007 - Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4º § 1º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 391 de 2007 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Paraíba.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 392 de 2007 - Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406 de 2009 - Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 412 de 2009 - Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 - Define procedimentos para exploração, transporte, industrialização, comercialização e armazenamento de palmito e similares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 4 DE MAIO DE 2001 - Define procedimentos relativos ao Manejo Florestal Sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 - Suspende o transporte, o beneficiamento, a comercialização de mogno (Swietenia macrophylla), por tempo indeterminado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2002 - Estabelece regras de corte seletivo para a exploração de recursos florestais realizada por pequenos extratores de madeira, cujos proprietários ou legítimos possuidores de glebas processam ou não sua produção através de pequenas serrarias e exerçam suas atividades tradicionalmente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2002 - Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 30, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - Define as equações aceitas pelo IBAMA para o cálculo do volume geométrico das árvores em pé.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2003 - Instituir o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6 DE 22 DE AGOSTO DE 2003 - Dispõe sobre a Declaração de Estoque, informando a origem, o respectivo volume e o endereço de armazenamento da madeira de mogno (Swietenia macrophylla King).
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 - Define procedimentos relativos às atividades de Plano de Manejo Florestal Sustentável que contemplem a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King).
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 31, DE 27 DE MAIO DE 2004 - Define procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação para fins de pesquisa mineral e lavra mineral em Florestas Nacionais e em seu entorno.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 40, DE 2 DE JULHO DE 2004 - Estabelece critérios e procedimentos para as entidades que atuam com Programas de Fomento Florestal no Estado de Mato Grosso.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 11, DE 17 DE MAIO DE 2005 - Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES.
INSTRUÇAO NORMATIVA IBAMA Nº 74, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre os requisitos de regularidade para comprovação da justa posse de que tratam as Instruções Normativas/ MMA/ nºs e 3, de 2 de março de 2002 e 4, de 4 de março de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 - Define procedimentos para obtenção de autorização de desmatamento, nos Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária ou outros projetos públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2006 - revoga a Instrução Normativa nº 42, de 18 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2005, Seção 1, páginas 49 e 50.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 93, DE 3 DE MARÇO DE 2006 - Estabelece normas e requisitos técnicos para mapas georreferenciados e formulários que acompanharão os Planos de Manejo Florestal Sustentável e as solicitações de autorização para uso alternativo do solo nos diversos biomas brasileiros, a serem protocolados no Ibama e submetidos à análise técnica e jurídica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União, e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas de até quinhentos hectares, localizadas em terras públicas rurais de propriedade da União na Amazônia Legal, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 93, DE 3 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para a apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 101, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - Altera os artigos 1º, 2º e 5º da Instrução Normativa nº 93, de 03 de março de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 112, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para o o Documento de Origem Florestal - DOF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 5, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal, e dá outras providências. (Substitui a IN nº 4, do MMA de 4/3/2002).
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. (Substitui a IN nº 1, do MMA de 5/9/1996).
NORMA DE EXECUÇÃO IBAMA Nº 1, DE 24 ABRIL DE 2007 - Institui, no âmbito do IBAMA, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
NORMA DE EXECUÇÃO IBAMA Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2007 - Institui, no âmbito do IBAMA, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
NORMA DE EXECUÇÃO IBAMA Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Disciplina os procedimentos para exploração de florestas plantadas oriundas dos incentivos fiscais e aquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - visa regulamentar os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao MMA em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2009 - Define os critérios sobre a utilização do Ato Declaratório Ambiental-ADA para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 - ispõe sobre a isenção de apresentação de projeto e de vistoria técnica para os plantios e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, sub-utilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. (Substitui a IN nº 8, do MMA de 24/8/2004).
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 5, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965
PORTARIA NORMATIVA IBAMA Nº 118-N, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a exploração, beneficiamento e/ou comercialização da erva-mate (Ilex paraguariensis).
PORTARIA IBAMA Nº 44-N, DE 06 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre a autorização para transporte de produto de florestal - ATPF e dá outras providências.
PORTARIA IBAMA Nº 113, DE 29 DEZEMBRO DE 1995 - A exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea, que tenha como objetivo principal a obtenção econômica de produtos florestais, somente será permitida através de manejo florestal sustentável.
PORTARIA IBAMA Nº 01, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 - Estabelece regras para a exploração, industrialização e comercialização do pau-rosa (Aniba roseodora Ducke), no Estado do Amazonas.
PORTARIA IBAMA Nº 50-N, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os pedidos de exploração de florestas plantadas incentivadas e daquelas comprometidas com a reposição florestal obrigatória e dá outras providências.
PORTARIA IBAMA Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - A desvinculação dos projetos de florestamento/reflorestamento junto ao IBAMA será autorizada após transcorrido o prazo legal de vinculação, de acordo com o cronograma do projeto aprovado.
PORTARIA IBAMA Nº 71, DE 5 DE JUNHO DE 1998 - Estabelece critérios para a reposição Florestal obrigatória na modalidade de compensação, através da alienação ao Patrimônio Público Federal, de áreas técnicas e cientificamente consideradas de relevante e excepcional interesse ecológico.
PORTARIA IBAMA Nº 94-N, DE 9 DE JULHO DE 1998 - Institui a queima controlada, como fator de produção e manejo em áreas de atividades agrícolas, pastoris ou florestais, assim como com finalidade de pesquisa científica e tecnológica, a ser executada em áreas com limites físicos preestabelecidos.
PORTARIA IBAMA Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece critérios e procedimentos para apresentação, análise e controle do Plano Integrado Florestal - PIF, no Estado do Pará.
PORTARIA MMA N° 183 DE 10 DE MAIO DE 2001 - Institui o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
PORTARIA MMA Nº 203, DE 30 DE MAIO DE 2001 - Institui Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, inclusive Assentamentos Rurais, em municípios dos estados do Pará e Rondônia.
PORTARIA IBAMA Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 - Regulamenta a expedição de ATPF e dá outras providências para o transporte e preservação do cipó Jagube/Mariri - (Bannisteriopsis caapi) e da folha - Rainha/Chacrona (Psychotria viridis), utilizadas na confecção da "Santo Daime/Vegetal" - (Ayahuasca).
PORTARIA IBAMA Nº 9, DE 23 JANEIRO DE 2002 - Estabelece o Roteiro e as Especificações Técnicas para o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural.
PORTARIA MMA Nº 94, DE 4 DE MARÇO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal.
PORTARIA IBAMA Nº 144, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 - Institui as Câmaras Técnicas de Assuntos Florestais no âmbito das Gerências Executivas do Ibama.
PORTARIA MMA Nº 303, DE 30 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural para concessão das autorizações de desmatamento na Amazônia Legal.
PORTARIA IBAMA Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2003 - Institui a Declaração de Acompanhamento e Avaliação de Plano de Manejo Florestal Sustentável - DAAPMF, que deverá ser apresentada pelos responsáveis técnicos dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, cujo objetivo é a extração de madeira.
PORTARIA IBAMA Nº 56, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui o Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal - Cenaflor, no âmbito da Diretoria de Florestas.
PORTARIA IBAMA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2004 - Estabelece procedimentos para emissão de Licenças de exportação, importação, certificado de origem e re-exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da flora silvestre, incluídos nos Anexos I, II e III da CITES.
PORTARIA MTE Nº 86, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.
PORTARIA MMA Nº 85, DE 31 DE MARÇO DE 2005 - Cria no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com caráter consultivo, o Fórum Nacional Socioambiental do Setor de Florestas Plantadas.
PORTARIA MMA Nº 103, DE 5 DE ABRIL DE 2006 - Implementa o Documento de Origem Florestal-DOF, como novo sistema de controle de origem de produtos florestais.
PORTARIA MMA Nº 253, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 - Determina o prazo para a adoção do Documento de Origem Florestal - DOF em substituição da Autorização para Transporte de Produtos Florestais-ATPF.
PORTARIA MMA Nº 337, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, a Rede de Monitoramento de Dinâmica de Florestas da Amazônia - REDEFLOR.
RESOLUÇÃO SFB Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2007 - Altera o valor das madeiras nos Contrato de Transição, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SFB Nº 2, DE 06 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
PORTARIA MMA Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre os municípios situados no Bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal.
OUTRAS NORMAS RELACIONADAS
RESOLUÇÃO (BANCO CENTRAL) Nº 3.545, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA (INCRA) Nº 44, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 - Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA (MAPA) Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2008 - Autoriza a inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC, das espécies florestais.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
