| Na Constituição Federal | |
| Índios na Constituição Federal | Artigos 231, 232, 210 parágrafo 2o, 215 e 216 |
| Educação Indígena | |
| Lei 9.394/1996 | Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabelece regras especiais para a educação escolar indígena. |
| Lei 10.558/2002 | Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
| Decreto 26/1991 | Dispõe sobre a educação indígena no Brasil. |
| Resolução do Conselho Nacional de Educação 03/1999 | Fixa diretrizes especiais para a educação escolar indígena, de acordo com o estipulado na Lei 9.394/96. |
| Militares e fronteira | |
| Lei 6.634/1979 | Dispõe sobre faixa de fronteira. |
| Lei 8.183/1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Decreto 4.412/2002 | Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em Terras Indígenas. |
| Portaria 020/2003 do Estado-Maior do Exército | Aprova a diretriz para o relacionamento do Exército com as comunidades indígenas. |
| Portaria 983/2003 do Ministério da Defesa | Aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas |
| Patrimônio Cultural | |
| Portaria 693/2000 da Fundação Nacional do índio (Índio) | Cria o Cadastro Nacional Cultural Indígena. |
| Política indigenista | |
| Lei 6.001/1973 | Dispõe sobre o Estatuto do Índio. |
| Lei 10.406/2002, institui o Código Civil | Que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação específica. |
| Decreto 65.810/1969 | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racional. |
| Decreto 1.775/1996 | Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas e dá outras providências |
| Decreto 3.203/1999 | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho do Governo (caixa alta?), responsável por formular políticas , estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programas a serem implantados no ãmbito das matérias correlacionadas (quais?), inclusive as pertinentes às populações indígenas e aos direitos humanos. |
| Decreto 143/2002 | Aprova o texto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes |
| Saúde Indígena | |
| Lei 9.836/1999 | Institui, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS), o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimento diferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região. |
| Decreto 1.141/1994 | Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. |
| Decreto 3.156/1999 | Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. |
| Decreto 3.799/2001 | Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio à comunidades indígenas. |
| Resolução 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde | Aprovar diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. |
| Portaria 852/1999 do Ministério da Saúde | Cria os Distritos Sanitários Especiais Indígenas |
| Portaria 1.163/1999 do Ministério da Saúde | Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências. |
| Portaria 479/2001 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) | Estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos de estabelecimento de saúde, de abastecimento de água, melhorias sanitárias e esgotamento sanitário, em área indígenas |
| Portaria 254/2002 do Ministério da Saúde | Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. |
| Portaria 2.405/2002 do Ministério da Saúde | Cria o Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas (PPACI). |
| Portaria 69/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) | Dispõe sobre a criação do Comitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vinculado a Funasa e dá outras providências. |
| Portaria 70/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) | Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena |
| Terras Indígenas | |
| Decreto 1.141/1994 | Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas |
| Decreto 1.775/1996 | Dispõe sobre procedimentos administrativos para demarcação de Terras Indígenas, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa 01/1995 da Fudação Nacional do Índio (Funai) | Norma que disciplina o ingresos em Terras Indígenas com a finalidade de desenvolver pesquisa. |
”A água é o sangue da terra. Insubstituível.
Nada é mais suave e ,no entanto , nada a ela resiste.
Aquele que conhece seus princípios pode agir corretamente,
Tomando-a como chave e exemplo.
Quando a água é pura, o coração do povo é forte.
Quando a água é suficiente,o coração do povo é tranquilo.”
Filósofo Chinês no século 4 A.C
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"As preocupações ambientais contemporâneas originaram-se da percepção da pressão sobre os recursos naturais causadas pelo crescimento populacional e pela disseminação do modelo da sociedade de consumo"
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Legislação povos indígenas
Legislação Política Urbana
Lei 10.257/2001 Institui o Estatuto da Cidade - regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Legislação Política Agrária
| Política agrária na Constituição Federal | Capítulo III |
| Lei 4.504/1964 | Dispõe sobre o Estatuto da Terra. |
| Lei 8.629/1993 | Trata da função social da propriedade, regulamentando dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. |
| Lei 10.267/2001 | Lei de criação do sistema público de registro de terras. |
| Decreto 2.250/1997 | Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural para fins de reforma agrária. |
| Decreto 4.449/2002 | Regulamenta a Lei 10.267/2001, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. |
| Portaria Incra 477/1999 | Trata da criação da modalidade de projeto de desenvolvimento sustentável. |
| Resolução Conama 289/2001 | Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária. |
| Resolução CONAMA Nº 387/2006 | Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU: 29/12/2006 (Esta resolução modifica a Resolução Conama nº 287/2001). |
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