| Lei 7.347/1985 | Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. |
| Lei 9.008/1995 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/1985. |
"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da Criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante". Albert Schweitzer
Mikaelli Andrade
Cachoeira Brejão/Coribe-Ba
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Legislação ação civil pública
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