Legislação Política Agrária

Política agrária na Constituição Federal	Capítulo III
Lei 4.504/1964	Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Lei 8.629/1993	Trata da função social da propriedade, regulamentando dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.
Lei 10.267/2001	Lei de criação do sistema público de registro de terras.
Decreto 2.250/1997	Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural para fins de reforma agrária.
Decreto 4.449/2002	Regulamenta a Lei 10.267/2001, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais.
Portaria Incra 477/1999	Trata da criação da modalidade de projeto de desenvolvimento sustentável.
Resolução Conama 289/2001	Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária.
Resolução CONAMA Nº 387/2006	Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU: 29/12/2006 (Esta resolução modifica a Resolução Conama nº 287/2001).