Legislação ambiental no Brasil

Linha do tempo: um breve resumo da evolução da legislação ambiental no Brasil

Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental
é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos,
alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre
relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o
desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis
de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu
a evolução da legislação ambiental brasileira.
• 1605: Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do
Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.
• 1797: Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e
encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.
• 1799: É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece
rigorosas regras para a derrubada de árvores.
• 1850: É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina
a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.
• 1911: É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal
do Brasil, no antigo Território do Acre.
• 1916: Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de
natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial,
de cunho individualista.
• 1934: São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício
do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do
que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.
• 1964: É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge
como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças
estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.
• 1965: Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas
de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção
das áreas de preservação permanente.
• 1967: São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem
como a Lei de Proteção à Fauna. Uma nova Constituição atribui à União
competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo
aos Estados tratar de matéria florestal.
• 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais.
Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir
e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.
• 1977: É promulgada a Lei 6.453, que estabelece
a responsabilidade civil em casos de danos
provenientes de atividades nucleares.
• 1981: É editada a Lei 6.938, que estabelece
a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei
inova ao apresentar o meio ambiente como
objeto específico de proteção.
• 1985: É editada a Lei 7.347, que disciplina a
ação civil pública como instrumento processual
específico para a defesa do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
• 1988: É promulgada a Constituição de 1988, a
primeira a dedicar capítulo específico ao meio
ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público
e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender
e preservar o meio ambiente para as
gerações presentes e futuras.
• 1991: O Brasil passa a dispor da Lei de Política
Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente
dedicado à proteção ambiental, o texto
obriga o proprietário rural a recompor sua
propriedade com reserva florestal obrigatória.
• 1998: É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre
crimes ambientais. A lei prevê sanções penais
e administrativas para condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
• 2000: Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (Lei nº 9.985/00), que
prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas
naturais e de preservação dos recursos naturais
neles contidos.
• 2001: É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei
10.257), que dota o ente municipal de mecanismos
visando permitir que seu desenvolvimento
não ocorra em detrimento do meio ambiente.

Fonte: STJ